Flashcard FC343877
Quando a prisão preventiva de mulher pode ser substituída por prisão domiciliar?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2023
Quando a prisão preventiva de mulher pode ser substituída por prisão domiciliar?
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Resposta
A prisão preventiva de mulher pode ser substituída por prisão domiciliar quando ela possuir filho(a) de até 12 anos de idade incompletos.
• Hipótese legal: previsão para mulher com filho(a) de até 12 anos de idade incompletos, visando preservar os cuidados ao menor.
• Decisão judicial: medida facultativa ao juiz, que avaliará as circunstâncias e poderá impor requisitos, como monitoração eletrônica ou demais medidas cautelares.
Veja como foi cobrado:
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