Flashcard FC343878
A prisão domiciliar pode ser decretada cumulada com a medida cautelar de fiança?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2021
A prisão domiciliar pode ser decretada cumulada com a medida cautelar de fiança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a prisão domiciliar pode ser decretada cumulada com a medida cautelar de fiança.• Acumulação permitida: a prisão domiciliar pode ser combinada com a fiança quando necessária e proporcional ao caso.
• Função da fiança: atua como garantia e restrição complementar à medida domiciliar.
• Caráter da medida: a fiança não elimina a natureza menos gravosa da prisão domiciliar em relação à prisão em estabelecimento prisional.
• Papel do magistrado: o juiz fixa valores e condições observando os requisitos da individualização da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341368
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em