Flashcard FC343880
A dúvida sobre a condição de guardiã impede a concessão imediata da prisão domiciliar?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2019
A dúvida sobre a condição de guardiã impede a concessão imediata da prisão domiciliar?
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Resposta
Não. Havendo dúvida sobre a condição de guardiã, o juiz pode solicitar laudo social, desde que já efetive a prisão domiciliar em favor da mulher.O laudo social é instrumento complementar e não obstáculo. O juiz deve converter a preventiva em domiciliar quando presentes os requisitos legais e, se persistir dúvida, determinar a elaboração do laudo para confirmação posterior, preservando a proteção à infância e a dignidade da presa.
Veja como foi cobrado:
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