Flashcard FC343884
Quando a prisão domiciliar é cabível como substituição da prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
Quando a prisão domiciliar é cabível como substituição da prisão preventiva?
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Resposta
A prisão domiciliar é cabível quando o preso estiver extremamente debilitado em razão de doença grave.
• Comprovação idônea: exige-se prova adequada da condição de saúde que justifique a medida.
• Decisão judicial fundamentada: a substituição depende de decisão motivada do juiz no caso concreto.
Veja como foi cobrado:
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