Flashcard FC343885
Em que situação materna a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
Em que situação materna a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.
• Natureza: medida instrumental e discricionária que busca compatibilizar a necessidade de restrição da liberdade com a proteção dos cuidados maternos e do interesse do menor.
• Prova exigida: é necessária prova idônea da condição de mãe e da idade do filho, cabendo ao juiz avaliar a adequação ao caso concreto.
Veja como foi cobrado:
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