Flashcard FC343888
Quais duas medidas cautelares diversas da prisão podem substituir a prisão para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2019
Quais duas medidas cautelares diversas da prisão podem substituir a prisão para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal?
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Resposta
A fiança e a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares podem substituir a prisão quando suficientes para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal.
• Fiança: garantia pecuniária oferecida pelo acusado para assegurar o comparecimento aos atos do processo e evitar obstrução, sendo cabível nas infrações que a admitam e atuando como medida menos gravosa que a prisão.
• Proibição de acesso ou frequência: imposta quando, por circunstâncias do fato, o acusado deve permanecer distante de locais para reduzir o risco de reiteração, proteger vítimas ou preservar a ordem pública.
Ambas exigem fumus commissi delicti e fundamentação na necessidade, adequação e proporcionalidade, podendo ser cumuladas conforme decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341378
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