Flashcard FC343890
Quando deve ser decretada a prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
Quando deve ser decretada a prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão?
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Resposta
A prisão preventiva só deve ser decretada como medida de último caso, após o juiz avaliar a necessidade e a adequação das medidas cautelares menos gravosas, em observância ao princípio da intervenção mínima e ao regramento do Código de Processo Penal.
• Substituição: o juiz pode substituir a medida descumprida por outra mais adequada.
• Cumulação: o juiz pode impor outra medida em cumulação com a anterior.
• Prisão preventiva: somente em último caso o juiz deve decretá‑la, garantindo proporcionalidade e efetividade da tutela processual.
Veja como foi cobrado:
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