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Flashcard FC343890

Quando deve ser decretada a prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão?

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FCC · 2017

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão (arts. 319 a 320 do CPP), responda:

Quando deve ser decretada a prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão?
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Resposta

A prisão preventiva só deve ser decretada como medida de último caso, após o juiz avaliar a necessidade e a adequação das medidas cautelares menos gravosas, em observância ao princípio da intervenção mínima e ao regramento do Código de Processo Penal.


• Substituição: o juiz pode substituir a medida descumprida por outra mais adequada.
• Cumulação: o juiz pode impor outra medida em cumulação com a anterior.
• Prisão preventiva: somente em último caso o juiz deve decretá‑la, garantindo proporcionalidade e efetividade da tutela processual.





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