Flashcard FC343891
Quando são admitidas medidas cautelares pessoais, inclusive prisão preventiva, mesmo com pena máxima inferior a quatro anos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2016
Quando são admitidas medidas cautelares pessoais, inclusive prisão preventiva, mesmo com pena máxima inferior a quatro anos?
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Resposta
Admite-se aplicar medidas cautelares pessoais, inclusive prisão preventiva, quando o crime doloso com pena máxima inferior a quatro anos envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.• Proteção da vítima: prioriza a proteção da vítima e a eficácia das providências urgentes para assegurar as medidas protetivas de urgência.
• Requisitos: a medida não é automática, exigindo demonstração da necessidade e da proporcionalidade para assegurar as providências protetivas.
• Decisão judicial: o juiz deve fundamentar e individualizar a medida, observando direitos fundamentais e a adequação ao caso concreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341381
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