Flashcard FC343893
A ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é, em regra, afiançável?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2023
A ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é, em regra, afiançável?
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Resposta
Sim. Em regra, a ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é afiançável, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo (pena de detenção).• Exceções processuais: a garantia da fiança não se aplica quando a legislação processual ou a Constituição determinarem o contrário.
• Atuação do juiz: o juiz pode substituir a fiança por medidas cautelares ou decretar prisão preventiva se presentes os requisitos legais.
• Lei Maria da Penha: prevê medidas protetivas, sem vedar a fiança em si.
Veja como foi cobrado:
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