Flashcard FC343894
Quando a autoridade policial não pode arbitrar a fiança?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2022
Quando a autoridade policial não pode arbitrar a fiança?
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Resposta
A autoridade policial não pode arbitrar a fiança quando a pena máxima legal ultrapassa quatro anos, como ocorre no roubo majorado pelo concurso de agentes.• Roubo majorado: o aumento pelo concurso de agentes costuma elevar o máximo legal acima de quatro anos, de modo que a fiança deve ser requerida à autoridade judiciária e decidida no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
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