Flashcard FC343896
Em que hipótese a fiança é vedada?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2022
Em que hipótese a fiança é vedada?
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Resposta
A fiança é vedada na hipótese de prisão de natureza civil.O fundamento está no art. 324, inciso II, do CPP, que expressamente veda a fiança em caso de prisão civil ou militar.
A fiança é instituto do processo penal destinado a garantir a resposta criminal, enquanto a prisão civil decorre de relação pública-privada distinta, por exemplo a execução por dívida, e segue regime próprio não alcançado pela fiança penal.
Veja como foi cobrado:
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