Flashcard FC343897
A fiança pode ser concedida sem audiência prévia do Ministério Público e qual é a atuação posterior do MP?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2018
A fiança pode ser concedida sem audiência prévia do Ministério Público e qual é a atuação posterior do MP?
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Resposta
Sim. A fiança pode ser concedida independentemente de audiência prévia do Ministério Público, e depois de prestada o Ministério Público terá vista dos autos para requerer o que julgar conveniente.
• Manutenção: pedir a manutenção da medida cautelar ou da liberdade provisória aplicada pelo juiz ou autoridade competente.
• Alteração: requerer alteração da medida cautelar aplicada.
• Revogação: solicitar a revogação da medida cautelar aplicada.
• Informações: oferecer informações nos autos sobre o caso.
• Providências: adotar providências que entenda necessárias à tutela do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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