Flashcard FC343899
Quando a autoridade policial pode conceder fiança?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
Quando a autoridade policial pode conceder fiança?
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Resposta
A autoridade policial pode conceder fiança quando a infração tiver pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos.Critério objetivo: avalia-se o máximo legal previsto no tipo penal, ou seja, o limite da pena cominada pela norma, e não uma estimativa da pena que será efetivamente aplicada após eventual condenação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341389
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