Flashcard FC343905
O juiz pode impor medida cautelar pessoal atípica com base no poder geral de cautela?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2021
O juiz pode impor medida cautelar pessoal atípica com base no poder geral de cautela?
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Resposta
Não, o juiz não pode impor medida cautelar pessoal atípica não prevista em lei com fundamento no poder geral de cautela, devendo limitar‑se às medidas cautelares expressamente previstas e à liberdade provisória quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.• Liberdade provisória: quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve soltá‑lo podendo impor apenas as medidas cautelares previstas em lei.
• Poder geral de cautela: não autoriza a criação de medidas pessoais atípicas no processo penal por violar os princípios da legalidade e da tipicidade processual.
• Restrição excepcional: qualquer limitação de direitos deve estar expressamente prevista, ser necessária e proporcional.
Veja como foi cobrado:
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