Flashcard FC343908
A prisão temporária é cabível para o crime de furto, inclusive quando praticado com arrombamento ou em concurso de agentes?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2021
A prisão temporária é cabível para o crime de furto, inclusive quando praticado com arrombamento ou em concurso de agentes?
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Resposta
A decretação da prisão temporária é incabível para o crime de furto, mesmo se praticado com arrombamento ou em concurso de agentes.
A autoridade policial ou o magistrado não podem decretar prisão temporária com base apenas na gravidade concreta do furto, devendo o constrangimento cautelar observar outras medidas do ordenamento, como a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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