Flashcard FC343909
Mandado de prisão registrado no CNJ pode ser cumprido por qualquer agente policial em todo o território nacional?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2018
Mandado de prisão registrado no CNJ pode ser cumprido por qualquer agente policial em todo o território nacional?
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Resposta
Sim, qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado registrado no Conselho Nacional de Justiça em todo o território nacional quando o mandado estiver no registro do CNJ.• Eficácia nacional: O mandado de prisão registrado no banco de dados do CNJ tem eficácia em todo o território nacional, permitindo sua execução fora da competência territorial do juiz que o expediu.
• Formalidades posteriores: Após a prisão deve-se apresentar o preso à autoridade competente e comunicar ao juízo ou unidade responsável, preservando direitos e prazos processuais.
Veja como foi cobrado:
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