Flashcard FC343911
Como deve ser cumprida a prisão preventiva quando o acusado está em outra comarca do país?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2015
Como deve ser cumprida a prisão preventiva quando o acusado está em outra comarca do país?
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Resposta
A prisão preventiva deve ser deprecada ao juiz da comarca onde o acusado se encontra, mediante carta precatória que contenha o inteiro teor do mandado para permitir o regular cumprimento da ordem de prisão.• Carta precatória: instrumento de comunicação entre juízes para solicitar formalmente o cumprimento da prisão em outra comarca.
• Inteiro teor: o mandado deve constar integralmente na precatória para que o juiz deprecado conheça os fundamentos e a ordem de prisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341401
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