Flashcard FC343915
A citação por hora certa suspende o andamento do processo penal?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
FCC · 2022
A citação por hora certa suspende o andamento do processo penal?
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Resposta
Não. A citação por hora certa determina a continuação da ação penal, não a sua suspensão.• Defensor dativo: nomeia-se defensor para garantir a representação e a ampla defesa do acusado quando a citação se completa e o réu não comparece.
• Constitucionalidade: o Supremo reconheceu a constitucionalidade dessa modalidade, de modo que não há previsão legal de suspensão do processo por ela.
Veja como foi cobrado:
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