Flashcard FC343916
Qual é o marco inicial da contagem de prazos para o Defensor Público?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
FCC · 2019
Qual é o marco inicial da contagem de prazos para o Defensor Público?
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Resposta
A contagem de prazos para o Defensor Público inicia-se na data do ingresso dos autos à Secretaria Administrativa da instituição.• Prerrogativa: A regra decorre da prerrogativa de intimação pessoal prevista no ordenamento processual, que transfere à entrada dos autos na Defensoria o marco temporal do início da fluência do prazo.
• Fundamento: Há apoio no ordenamento processual penal e em sólida jurisprudência que reconhece a entrada dos autos na instituição como termo inicial do prazo, independentemente de comunicação posterior.
• Prática: Deve-se registrar e controlar a data do protocolo de ingresso na Secretaria Administrativa, pois dela dependerá a contagem dos prazos processuais e a adoção de medidas defensivas em tempo útil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341406
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