Flashcard FC343932
Quando a denúncia ou queixa deve ser rejeitada por falta de justa causa na fase postulatória?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2021
Quando a denúncia ou queixa deve ser rejeitada por falta de justa causa na fase postulatória?
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Resposta
A denúncia ou queixa deve ser rejeitada quando a peça acusatória não apresenta suporte probatório mínimo, isto é, quando inexistem indícios suficientes de autoria e materialidade, pois na fase de recebimento o juiz realiza um juízo de admissibilidade e não um julgamento do mérito.Essa rejeição serve para proteger o acusado contra ações meramente especulativas e para evitar o desgaste da investigação e do processo quando não há base probatória razoável para a persecução.
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