Flashcard FC343941
Qual condenação prevalece quando houver mais de uma pelo mesmo fato?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2021
Qual condenação prevalece quando houver mais de uma pelo mesmo fato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prevalecerá a primeira condenação que transitou em julgado, ainda que a posterior seja mais favorável ao réu.Esse entendimento decorre da proteção conferida pela coisa julgada e da necessidade de assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões penais.
A partir do trânsito em julgado forma-se a imutabilidade da decisão, o que torna inconstitucional a utilização de outra condenação sobre o mesmo núcleo fático para afastar ou modificar a primeira.
Em termos práticos, a existência da primeira condenação transitada impede a incidência da segunda decisão por aplicação da litispendência/coisa julgada, garantindo que o processo não seja reaberto em prejuízo da estabilidade do pronunciamento definitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341431
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em