Flashcard FC343944
Qual o alcance do efeito extensivo no concurso de agentes e qual o limite da emendatio libelli na apelação exclusiva do réu?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2018
Qual o alcance do efeito extensivo no concurso de agentes e qual o limite da emendatio libelli na apelação exclusiva do réu?
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Resposta
O efeito extensivo beneficia os demais corréus quando o recurso de um réu obtém resultado favorável por fundamento que não seja estritamente pessoal, e a emendatio libelli pode ser aplicada na apelação exclusiva do réu desde que não altere a descrição fática da denúncia e não lhe cause prejuízo, sendo vedada a reformatio in pejus.• Efeito extensivo: quando a decisão favorável a um réu não se fundamenta em causa estritamente pessoal, seus efeitos se estendem aos demais corréus para evitar decisões conflitantes em idêntica situação fática e jurídica.
• Emendatio libelli: admite-se na apelação exclusiva do réu desde que não altere a descrição fática da denúncia, sendo vedada a reformatio in pejus, de modo que nova graduação jurídica só é permitida se não lhe causar prejuízo.
Veja como foi cobrado:
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