Flashcard FC343946
De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP), responda: O que o juiz deve fixar na sentença condenatória quanto à repa
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2018
O que o juiz deve fixar na sentença condenatória quanto à reparação dos danos e segundo qual parâmetro.
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Resposta
O juiz fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.
• Natureza provisória: assegura parâmetro para execução e garantia do crédito da vítima, sem substituir a apuração definitiva em sede cível ou execução criminal.
• Exigência processual: via de regra requer pedido expresso e formal do Ministério Público ou do ofendido para observância do contraditório.
• Finalidade: servir como referência mínima para a reparação quando requerido pelo interessado.
Veja como foi cobrado:
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