Flashcard FC343950
É cabível mandado de segurança para desconstituir coisa julgada penal?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2015
É cabível mandado de segurança para desconstituir coisa julgada penal?
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Resposta
Não se admite mandado de segurança para desconstituir coisa julgada penal, pois o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade e não é adequado para impugnar decisões judiciais transitadas em julgado.• Revisão criminal: instrumento cabível para atacar sentença já transitada em julgado quando presentes os requisitos legais.
• Recursos: meios processuais previstos em lei destinados à impugnação de decisões judiciais.
• Habeas corpus: cabível quando houver ilegalidade que afete a liberdade do indivíduo.
Veja como foi cobrado:
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