Flashcard FC343951
O que diferencia mutatio libelli de imputação autônoma em aditamento?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2015
O que diferencia mutatio libelli de imputação autônoma em aditamento?
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Resposta
A mutatio libelli ocorre quando o aditamento faz apenas requalificação jurídica do mesmo núcleo fático, sem introduzir fato novo e permitindo ao réu conhecer e exercer sua defesa.
• Mutatio libelli: apenas requalificação jurídica do mesmo núcleo fático, com conexão direta aos fatos originários e preservação da possibilidade de defesa do réu.
• Imputação autônoma: introduz fato novo e núcleo elementar diverso, exigindo oferecimento de nova denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341441
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