Flashcard FC343953
Quais são as garantias asseguradas ao Tribunal do Júri?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2023
Quais são as garantias asseguradas ao Tribunal do Júri?
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Resposta
As quatro garantias asseguradas ao Tribunal do Júri são plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para crimes dolosos contra a vida.• Plenitude de defesa: direito do acusado de empregar todos os meios legais de prova e de contar com defesa técnica plena, inclusive perante o Conselho de Sentença.
• Sigilo das votações: os jurados votam em caráter reservado, garantindo independência e proteção às decisões individuais.
• Soberania dos veredictos: os juízos de fato proferidos pelo Conselho de Sentença não são reexaminados quanto ao mérito fático, salvo nulidades formais previstas em lei.
• Competência para homicídios: cabe ao Tribunal do Júri, em regra, julgar crimes dolosos contra a vida e delitos conexos conforme a organização legal.
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