Flashcard FC343961
O juiz pode reconhecer causa especial de diminuição da pena na pronúncia?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2019
O juiz pode reconhecer causa especial de diminuição da pena na pronúncia?
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Resposta
O juiz, ao pronunciar o réu, não pode reconhecer em seu favor a existência de causa especial de diminuição da pena.• Fundamentação limitada: a pronúncia exige indicação da materialidade, dos indícios de autoria ou participação e do dispositivo legal, devendo especificar apenas circunstâncias qualificadoras e causas de aumento da pena.
• Proteção à defesa: a vedação preserva a ampla defesa e o direito da Defesa de postergar a alegação de causas de diminuição para o julgamento pelo Tribunal do Júri.
• Preservação do rito: a regra encontra respaldo na legislação que impede o reconhecimento de causas de diminuição no momento de classificar o crime, preservando a dinâmica bifásica do júri.
Veja como foi cobrado:
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