Flashcard FC343969
A pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição mesmo que o Tribunal do Júri desclassifique o crime?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2018
A pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição mesmo que o Tribunal do Júri desclassifique o crime?
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Resposta
A pronúncia constitui causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.Trata-se da decisão que reconhece indícios suficientes de autoria e materialidade e envia o acusado ao Tribunal do Júri para julgamento, e, nos termos da jurisprudência consolidada pela Súmula 191 do STJ, esse efeito interruptivo subsiste mesmo com posterior desclassificação, porque a pronúncia caracteriza indícios aptos a levar o réu a julgamento e marca o marco processual que interrompe a continuidade da prescrição.
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