Flashcard FC343970
A decisão que determina o desaforamento do Tribunal do Júri sem audiência da defesa é nula?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2018
A decisão que determina o desaforamento do Tribunal do Júri sem audiência da defesa é nula?
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Resposta
Sim. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.• Súmula 712: Estabelece a nulidade da decisão que determina o desaforamento sem prévia audiência da defesa do Tribunal do Júri.
• Contraditório e defesa: A prévia audiência da defesa assegura o contraditório e a plenitude de defesa, complementares à ampla defesa.
• Nulidade absoluta: A ausência de audiência configura nulidade absoluta, declarável a qualquer tempo para preservação do devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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