Flashcard FC343974
Na pronúncia, o que o juiz deve fazer se houver indícios contra terceiros não incluídos na acusação e pode alterar a tipificação mesmo que acarrete pena maior?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2015
Na pronúncia, o que o juiz deve fazer se houver indícios contra terceiros não incluídos na acusação e pode alterar a tipificação mesmo que acarrete pena maior?
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Resposta
O juiz deve devolver os autos ao Ministério Público por quinze dias para que este adote providências, e pode conferir nova definição jurídica ao fato mesmo que resulte em pena mais grave, desde que não altere a descrição fática do delito.• Devolução dos autos: o juiz devolverá os autos ao Ministério Público por 15 dias para que ofereça nova denúncia, complemente a peça ou requeira desmembramento quando houver indícios contra terceiros não incluídos na acusação.
• Emendatio libelli: o juiz pode atribuir ao fato definição jurídica diversa da indicada pela acusação, inclusive se resultar em pena mais grave, desde que não se altere a descrição fática do delito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341464
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