Flashcard FC343976
A competência do Tribunal do Júri pelos crimes dolosos contra a vida é de caráter mínimo e pode ser ampliada por lei para outros crimes?
Processos Criminais em Espécie
FCC · 2015
A competência do Tribunal do Júri pelos crimes dolosos contra a vida é de caráter mínimo e pode ser ampliada por lei para outros crimes?
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Resposta
Sim. Trata-se de competência mínima que pode ser ampliada por lei ou por conexidade/continência, desde que preservada a competência pelos crimes dolosos contra a vida.• Ampliação: pode ocorrer por lei ou por conexidade/continência sem violar a Constituição, desde que mantida a competência mínima pelos dolosos contra a vida.
• Valoração penal: compete ao Juiz-Presidente, na sentença, apreciar agravantes e atenuantes suscitadas nos debates, cabendo aos jurados decidir apenas materialidade e autoria.
Veja como foi cobrado:
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