Flashcard FC343978
A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
FCC · 2022
A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado?
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Resposta
A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado.• Normas de ordem pública: A nulidade absoluta decorre de violação de normas de ordem pública que tornam o ato processual inválido e não podem ser convalidadas pela vontade das partes.
• Reconhecimento e efeitos: Pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase; após o trânsito em julgado a arguição é mais restrita, normalmente só beneficia o réu e tramita por meios como habeas corpus ou revisão criminal quando couber.
Veja como foi cobrado:
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