Flashcard FC343979
É lícita a utilização de mensagens privadas extraídas de celular apreendido sem autorização judicial ou sem consentimento do titular?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
FCC · 2019
É lícita a utilização de mensagens privadas extraídas de celular apreendido sem autorização judicial ou sem consentimento do titular?
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Resposta
Não, é nula, porque o acesso policial ao conteúdo das mensagens sem autorização judicial ou consentimento violou a inviolabilidade da intimidade e da correspondência e o princípio da legalidade probatória.• Requisito probatório: para utilização processual de conversas armazenadas em aparelho ou aplicativos exige-se ordem judicial ou o consentimento do titular, sendo ilícita a prova obtida sem prévia autorização, mesmo com apreensão em flagrante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341469
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