Flashcard FC343980
A citação por edital que indica apenas o dispositivo penal, sem transcrever a denúncia ou resumir os fatos, é nula?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
FCC · 2019
A citação por edital que indica apenas o dispositivo penal, sem transcrever a denúncia ou resumir os fatos, é nula?
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Resposta
Não, não é nula a citação por edital nessas circunstâncias, desde que indique o dispositivo penal suficiente para identificar a imputação.• Indicação do tipo penal: Indicar o dispositivo da lei penal atende ao mínimo exigido para dar conhecimento ao acusado e possibilitar o exercício da defesa.
• Peça acusatória: A denúncia ou queixa permanece disponível nos autos, permitindo que o acusado, se comparecer, tome conhecimento dos fundamentos reais da acusação e exerça plenamente a defesa.
• Natureza da formalidade: A omissão de transcrever a denúncia é formalidade que não acarreta nulidade automática, por se distinguir de elemento essencial à validade do ato processual.
Veja como foi cobrado:
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