Flashcard FC343984
Qual o termo inicial do prazo recursal para a Defensoria Pública?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Qual o termo inicial do prazo recursal para a Defensoria Pública?
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Resposta
O prazo recursal para a Defensoria Pública inicia-se na data de entrega dos autos na repartição administrativa.• Entrega dos autos: o marco inicial é a disponibilização ou entrega dos autos ao serviço administrativo da Defensoria Pública, e não a simples ciência em audiência.
• Ciência em audiência: a ciência pessoal do defensor em audiência é irrelevante para a contagem do prazo recursal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341474
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