Flashcard FC343987
O Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação apesar da indisponibilidade da ação penal pública?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2017
O Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação apesar da indisponibilidade da ação penal pública?
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Resposta
O Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação mesmo diante da indisponibilidade da ação penal pública.
• Renúncia e desistência: renúncia é abdicar da faculdade de recorrer no futuro, enquanto desistência refere-se ao recurso já interposto, vedada ao MP.
• Voluntariedade: o manejo recursal pelo MP é voluntário, não havendo obrigação de recorrer quando estiver convencido da correção da decisão.
• Efeitos processuais: a renúncia deve constar expressamente nos autos para produzir efeitos e antecipar a preclusão e o trânsito em julgado.
• Limites: a renúncia ao recurso não implica abandono da ação penal nem autoriza transação que comprometa o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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