Flashcard FC343988
Como deve ser feita a assinatura do termo de recurso quando o recorrente não souber ou não puder assinar?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2016
Como deve ser feita a assinatura do termo de recurso quando o recorrente não souber ou não puder assinar?
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Resposta
O termo de recurso deve ser assinado por outra pessoa em nome do recorrente, desde que a assinatura ocorra na presença de duas testemunhas.• Assinatura por terceiro: a assinatura é subscrita por outra pessoa em nome do recorrente, manifestando sua vontade.
• Presença de testemunhas: devem estar presentes duas testemunhas que atestem a autenticidade do ato.
• A seu rogo: a assinatura é feita por determinação do recorrente, representando sua vontade no processo.
Veja como foi cobrado:
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