Flashcard FC343989
Qual a extensão do recurso exigida quando o réu é condenado pela primeira vez em grau superior após absolvição em primeiro grau?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2016
Qual a extensão do recurso exigida quando o réu é condenado pela primeira vez em grau superior após absolvição em primeiro grau?
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Resposta
Deve ser garantido recurso amplo que permita o reexame de fatos e de direito, possibilitando a revisão da valoração probatória feita pelo juízo de origem.• Amplitude do recurso: deve possibilitar a rediscussão de questões de fato e de direito e a revisão da valoração probatória feita pelo juízo de origem.
• Objetivo: proteger o devido processo legal e a presunção de inocência, evitando condenação sem efetiva oportunidade de revisão plena.
• Medida: a Corte pode determinar a suspensão da sentença até que exista essa garantia recursal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341479
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