Flashcard FC343990
Qual a origem reconhecida pelo STF do princípio do duplo grau de jurisdição no Brasil?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2015
Qual a origem reconhecida pelo STF do princípio do duplo grau de jurisdição no Brasil?
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Resposta
O STF reconhece que o princípio do duplo grau de jurisdição decorre do Pacto de São José da Costa Rica e não possui previsão expressa na Constituição Federal.
• Pacto de São José: norma internacional ratificada e incorporada ao sistema jurídico que impõe obrigações ao Estado para garantir a reavaliação por instância superior.
• Status convencional: o STF considera que o princípio tem caráter convencional, vinculando o país, sem ser preceito constitucional originário na Carta de 1988.
Veja como foi cobrado:
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