Flashcard FC343991
Qual recurso cabe contra a recusa de homologação do acordo de não persecução penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2024
Qual recurso cabe contra a recusa de homologação do acordo de não persecução penal?
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Resposta
Cabe recurso em sentido estrito, observado o prazo de 5 dias.• Recurso: Recurso em sentido estrito cabível contra a recusa de homologação do acordo de não persecução penal, conforme previsão expressa no art. 581, inciso XXV, do Código de Processo Penal.
• Prazo: É recurso voluntário a ser interposto no prazo de 5 dias, conforme o art. 586 do CPP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341481
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