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Flashcard FC343992

Qual recurso é cabível contra decisão que resolve incidente de falsidade?

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Recurso em Sentido Estrito, responda:

Qual recurso é cabível contra decisão que resolve incidente de falsidade?
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Resposta

É cabível recurso em sentido estrito.



O Código de Processo Penal prevê expressamente essa hipótese (art. 581, XVIII, CPP), admitindo recurso em sentido estrito das decisões que decidam o incidente de falsidade.



O Ministério Público pode interpor esse recurso como parte interessada no processo.






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