Flashcard FC343994
Contra que decisão cabe recurso em sentido estrito?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2021
Contra que decisão cabe recurso em sentido estrito?
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Resposta
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa.
• Rejeição liminar: hipótese em que o juiz entende ausentes pressupostos ou condições para o recebimento da peça acusatória, impedindo o prosseguimento da ação penal na fase de conhecimento.
• Atipicidade: ausência de tipicidade da conduta que pode fundamentar a rejeição da denúncia ou queixa.
• Ausência de justa causa: falta de elementos suficientes para justificar o exercício da ação penal, motivo para rejeição liminar.
• Falta de previsão legal: inexistência de previsão penal adequada para a conduta narrada na peça acusatória.
• Caráter do recurso: é imediato e específico para permitir ao tribunal revisar se a peça acusatória preenche os requisitos legais para iniciar a ação penal.
Veja como foi cobrado:
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