Flashcard FC343995
Quando cabe recurso em sentido estrito e qual o prazo?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Quando cabe recurso em sentido estrito e qual o prazo?
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Resposta
Cabe recurso em sentido estrito quando o juiz decretar a prescrição ou julgar extinta a punibilidade, e o prazo para interposição é de cinco dias.• Cabimento: quando o juiz decretar a prescrição ou julgar extinta a punibilidade.
• Prazo: cinco dias, contados na forma do Código de Processo Penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341485
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