Flashcard FC343998
Qual o recurso cabível contra decisão singular que declara extinta a punibilidade e qual o prazo para sua interposição?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Qual o recurso cabível contra decisão singular que declara extinta a punibilidade e qual o prazo para sua interposição?
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Resposta
Cabe recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de cinco dias.
• Recurso em sentido estrito: Cabível contra decisão do juiz singular que declara extinção da punibilidade.
• Prazo: Cinco dias para interposição pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341488
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