Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória que atinge a liberdade do acusado?

Resposta

O recurso cabível é o recurso em sentido estrito.

O rol legal inclui decisões que atinjam medidas cautelares e a liberdade do acusado, entre as quais a concessão de liberdade provisória. Ao interpor esse recurso, o Ministério Público busca submeter a decisão singular do juiz à apreciação de um colegiado, permitindo o controle da legalidade e dos fundamentos que ampararam a soltura. Trata-se de um instrumento processual próprio, cabível nas hipóteses taxativas previstas em lei, sendo essencial expor os motivos que demonstrem a inadequação ou ilegalidade da concessão da liberdade provisória.