Flashcard FC344002
Qual é o recurso cabível contra a rejeição da denúncia e qual o prazo?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2016
Qual é o recurso cabível contra a rejeição da denúncia e qual o prazo?
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Resposta
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de 5 dias.Essa previsão decorre do Código de Processo Penal: o art. 581, I elenca como recorrível a decisão que não receber a denúncia ou a queixa, e o art. 586 fixa o prazo para o recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341492
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