Flashcard FC344006
Qual o recurso cabível contra decisão que declara a incompetência do juízo e qual é seu prazo?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2015
Qual o recurso cabível contra decisão que declara a incompetência do juízo e qual é seu prazo?
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Resposta
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito, com prazo de 5 dias para interposição pelo interessado.• Recurso: Recurso em sentido estrito cabível contra decisão que declara a incompetência do juízo interposto pela parte interessada.
• Prazo: 5 dias para a interposição do recurso em sentido estrito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341496
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em