Flashcard FC344008
Cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide incidente de insanidade mental?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2015
Cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide incidente de insanidade mental?
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Resposta
Não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide incidente de insanidade mental.• Hipóteses legais: O cabimento do recurso em sentido estrito é taxativo e previsto expressamente no CPP, não abrangendo decisões sobre o incidente de insanidade mental.
• Natureza do incidente: O incidente de insanidade mental é incidental e instrutório, destinado à verificação da imputabilidade e à produção de prova especializada.
• Qualificação da decisão: A decisão sobre o incidente é interlocutória e não se enquadra nas hipóteses previstas para o recurso em sentido estrito.
• Meio adequado: Pela ausência de previsão expressa no CPP, a impugnação deve ser feita pela via recursal adequada prevista no ordenamento processual.
Veja como foi cobrado:
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