Flashcard FC344010
Qual é o recurso cabível quando há lacuna legal e dúvida objetiva sobre o meio impugnatório?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2021
Qual é o recurso cabível quando há lacuna legal e dúvida objetiva sobre o meio impugnatório?
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Resposta
O recurso cabível é a apelação, com possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da lacuna legislativa e da dúvida objetiva sobre o meio impugnatório.
• Apelação: medida adequada na ausência de previsão legal expressa sobre o recurso cabível, especialmente quando a decisão impede a produção de prova relevante ao processo.
• Fungibilidade recursal: admite-se sua aplicação quando há lacuna legislativa e dúvida objetiva quanto ao recurso, de modo que o manejo de outro meio impugnatório não constituirá erro grosseiro se preenchidos os requisitos para reconhecimento da substituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341500
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