Qual o prazo para apresentação das razões e contrarrazões na apelação penal?

Resposta

O prazo é de 8 dias para apresentação das razões e contrarrazões na apelação penal.

Isso decorre do art. 600, caput do Código de Processo Penal, que disciplina o procedimento após o termo de apelação, prevendo que, assinando-se o termo de apelação, o juízo a quo notificará primeiro o apelante e depois o apelado para oferecerem suas razões e contrarrazões.